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Estatuto Social - Capítulo VI

Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 34º - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo, de acordo com a Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos, objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E AFINS

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO

Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Capítulo V - DO PATRIMÔNIO

Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS