Liter & Art Brasil

Movimento Cultural de Literatura e Arte do Brasil

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Documentação

Documentação disponível em .pdf

Lei nº 9.790/99 (Planalto) - Lei nº 9.790/99 (Convênios Federais): o conteúdo é o mesmo, optamos por oferecer duas opções oficiais para o conhecimento da Lei.
DECRETO N 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999: Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Portaria SNJ nº 16, de 11 de abril de 2008: Dispõe sobre a emissão de certidões de regularidade do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública - CNEs/MJ para as entidades declaradas de Utilidade Pública Federal - UPF, ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
Portaria SNJ nº 024. de 11 de outubro de 2007: Cria o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública-CNEs/MJ, e dá outras providências.
Portaria SNJ nº 08, de 04 de abril de 2007: Dispõe sobre a emissão de certidões através do Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ para as OSCIPs, e dá outras providências.
CNEs - Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública

-- em atualização